A saúde não pode esperar, a fila do SUS tem que andar!
Pela transparência das informações e monitoramento das filas de espera no SUS-Campinas para consultas e exames especializados, cirurgias, procedimentos e internações eletivas! A Saúde não pode esperar! A fila tem que andar!
Nós, abaixo-assinados, apoiamos o PLO-99/26 de iniciativa da vereadora Guida Calixto como uma ferramenta para o acompanhamento da regulação assistencial, que reforça o direito individual do paciente de consultar, de forma acessível e segura, sua situação na fila, com dados precisos sobre prioridade clínica, posição e tempo estimado para atendimento, assim como elaboração de relatórios quadrimestrais e planos específicos de enfrentamento para situações críticas.
Ele obriga o Poder Executivo a identificar causas estruturais e a adotar medidas concretas, como mutirões, contratualizações ou contratações de servidores públicos, para reduzir o tempo de espera nas especialidades e procedimentos mais demandados. Com sua implantação será criado um painel público com indicadores detalhados, que impedirá alterações indevidas na ordem de atendimento, condicionando qualquer mudança de prioridade a critérios técnicos e objetivos, registrados em sistema.
Trata-se de um mecanismo essencial para coibir práticas de favorecimento pessoal, político ou administrativo, resgatando a credibilidade do sistema e protegendo os gestores públicos que atuam dentro da legalidade. A falta de transparência destas filas têm gerado insegurança, ansiedade, mais adoecimento, assim como tem favorecido práticas conhecidas como “fura-filas”, que violam a isonomia e a justa distribuição dos recursos públicos.
Por fim, o projeto respeita os limites da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao determinar que as informações públicas sejam anonimizadas e categorizadas, enquanto a consulta individualizada é restrita ao próprio paciente ou seu representante legal, garantindo a privacidade e a segurança das informações sensíveis.
