Apresentamos o Projeto de Lei Ordinária 70/2026, que institui o Sistema Municipal de Prevenção ao Feminicídio em Campinas, alinhado ao Pacto Nacional. A proposta cria uma política pública permanente e intersetorial para enfrentar a violência letal contra mulheres, integrando segurança, saúde, assistência social e educação. Estabelece protocolos obrigatórios de avaliação de risco e acompanhamento contínuo das vítimas, reconhecendo que a maioria dos feminicídios é precedida por sinais identificáveis.

Entre os principais instrumentos: o Observatório Municipal de Prevenção ao Feminicídio; protocolos municipais de atendimento na rede de saúde e de acompanhimento com classificação de risco; medidas de proteção à autonomia econômica das mulheres; proteção funcional para servidoras vítimas de violência; e atendimento psicológico e jurídico gratuito. A proposta também assegura proteção integral a filhos e dependentes, institui a Semana Municipal de Prevenção ao Feminicídio nas escolas e prevê um Conselho Gestor paritário com transparência ativa.

O projeto respeita a competência municipal (artigo 30 da Constituição), organizando políticas administrativas e preventivas. A justificativa aponta o crescimento alarmante dos casos no Estado de São Paulo em 2024 e 2025. Contamos com o apoio popular e dos vereadores para aprovar essa legislação que coloca a vida e a dignidade das mulheres campineiras como prioridade absoluta.