O Projeto de Lei Ordinária 99/2026, da vereadora Guida Calixto (PT), institui o Sistema Municipal de Transparência e Controle das Filas de Espera do SUS em Campinas. A proposta enfrenta a falta de informação clara sobre o tempo de espera por consultas, exames e cirurgias. O projeto obriga o Executivo a disponibilizar um painel público eletrônico com dados como número de pacientes por especialidade, tempo médio de espera, posição na fila e critérios de priorização clínica. Mais que transparência, devolve ao cidadão o direito de saber e planejar seu tratamento, reduzindo a angústia causada pela incerteza.

A proposta também coíbe os “fura-filas”. O artigo 6º veda alterações na ordem de atendimento sem critérios técnicos registrados em sistema, sob pena de responsabilização. Cada paciente poderá consultar sua situação na fila de forma segura e em conformidade com a LGPD, por meio eletrônico, telefônico ou presencial. Trata-se de um instrumento de cidadania que empodera o usuário e coíbe práticas lesivas ao interesse público.

Por fim, o PLO 99/2026 transforma a transparência em ferramenta de gestão. A Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar relatórios quadrimestrais e, quando uma fila ultrapassar 180 dias ou parâmetros definidos, elaborar plano específico de enfrentamento com mutirões ou ampliação da oferta. A proposta atende demanda histórica dos Conselhos de Saúde e da sociedade civil, alinhando a regulação assistencial aos princípios da transparência, eficiência, isonomia e controle social — valores essenciais para o fortalecimento do SUS em Campinas.